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Despacho sobre águas

“Prezados senhores(as)

Encaminho a nota técnica Coana nº 211, de 14 de novembro de 2017.

“A alteração da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de novembro de 2017, possibilita o registro de Declaração de Importação (DI) antes da descarga da mercadoria quando se tratar de importação promovida por empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA), nas modalidades OEA-Conformidade Nível 2 ou OEA-Pleno, e a mercadoria for transportada por meio aquaviário. Trata-se da modalidade de “despacho sobre águas OEA”.

2. Visando à operacionalização dessa modalidade de despacho, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) editou a Portaria Coana nº 85, de 14 de novembro de 2017.

3. A modalidade de “despacho sobre águas OEA” proporcionará maior agilidade na liberação de cargas marítimas das empresas credenciadas OEA, uma vez que o registro das declarações de importação e sua parametrização para canal de conferência ocorrerá antes mesmo da atracação do navio. Caso a carga seja liberada sem conferência aduaneira (canal verde)1, o importador poderá retirá-la imediatamente após sua descarga, sem a necessidade de armazenamento. Se houver canal de conferência aduaneira, será possível realizar a análise documental assim que os documentos instrutivos forem vinculados, no dossiê, à DI. Ressalta-se que os procedimentos de entrega da carga não sofrerão alterações com a nova modalidade de despacho, independentemente do canal de parametrização.

4. Por se tratar de procedimento novo, ainda não testado, elegeu-se a Alfândega do Porto de Santos para início das operações, uma vez que cerca de 80% (oitenta por cento) das cargas importadas por empresas certificadas OEA têm esse Porto como unidade de entrada no Brasil.

5. Durante os primeiros 2 (dois) meses, iniciados com a publicação da Portaria Coana nº 85, de 2017, a Alfândega do Porto de Santos, sob supervisão da Divisão de Importação (Diimp) e da equipe OEA da Coana, realizará o monitoramento das DIs registradas na modalidade “despacho sobre águas OEA”, com vistas à implementação, à avaliação e ao melhoramento do novo procedimento e da nova funcionalidade do sistema Siscomex.

6. A implantação terá duas etapas. Durante a primeira etapa, somente poderão ser registradas DIs na nova modalidade de despacho quando houver pagamento de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Nessa fase, será avaliado o fluxo do novo procedimento e, se for necessário, serão corrigidas eventuais inconsistências e solicitas alterações no sistema Siscomex Importação Web. Na segunda etapa, prevista para iniciar-se em 27.11.2017, será possível o registro de DI na nova modalidade de despacho mesmo quando as operações de importação forem realizadas com benefícios relativos ao AFRMM.

7. Abaixo, registra-se um resumo dos requisitos que devem ser observados e dos benefícios que serão usufruídos:
a) a operação de importação deve ser realizada exclusivamente por via aquaviária;
b) a pessoa jurídica deve estar devidamente credenciada como OEA-C Nível 2 ou OEA–P;
c) os Licenciamentos de Importação (LI) vinculados devem estar deferidos no momento do registro da DI;
d) mercadorias sujeitas a inspeção física de órgãos anuentes não poderão ser submetidas à nova modalidade de despacho;
e) as DIs devem ser dos tipos “Consumo” ou “Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM)”;
f) o conhecimento eletrônico (CE-Mercante) deve ser informado pelo transportador e associado a manifesto de importação com porto de descarregamento nacional. Importante destacar que não foram alteradas as regras previstas na IN RFB 800/2007, sendo, portanto, mantida a obrigação de o transportador informar o CE com, pelo menos, três dias de antecedência à chegada da carga. Dessa forma, os importadores deverão solicitar aos seus agentes de carga a antecipação dessa informação para que os ganhos sejam ainda maiores;
g) a Unidade Local (UL) de despacho e a UL de entrada no País devem ser a mesma (não haverá Declaração de Trânsito Aduaneiro associada à DI nessa modalidade de despacho);
h) quando a DI for parametrizada para canal diferente do verde, os procedimentos serão realizados com a prioridade a que faz jus o importador certificado como OEA;
i) a análise documental poderá ser iniciada tão logo haja a vinculação do dossiê eletrônico, com os respectivos documentos instrutivos, à DI, antes mesmo da chegada da carga;
j) o depositário registrará a presença de carga apenas nos casos em que haja canal de conferência. A informação da data de chegada de carga, objeto de DI na modalidade de “despacho sobre águas OEA”, será preenchida automaticamente pelo sistema nos casos de canal verde e será a data de atracação da embarcação no porto de destino final registrada no CE-Mercante;
l) o depositário deverá manter a carga em área pátio por 48 (quarenta e oito) horas, considerado somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da sua chegada, quando a DI vinculada à carga estiver desembaraçada no canal verde de conferência aduaneira (findo esse prazo, a carga deverá ser armazenada);
m) após o registro da DI na modalidade “despacho sobre águas OEA”, a declaração não poderá ser alterada para outra modalidade, devendo ser cancelada se necessária;
n) quando houver embalagem de madeira sujeita à inspeção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), caberá ao importador informar ao depositário para que este, em consonância com a legislação específica daquele órgão anuente, insira a informação no sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro); e
o) caberá ao titular da unidade de despacho da RFB, caso necessário, editar atos normativos complementares à Portaria Coana nº 85, de 14 de novembro de 2017, para a perfeita operacionalização da nova modalidade de despacho.

8. Por fim, para garantir que o novo procedimento seja implantado com sucesso e com o mínimo de inconvenientes, orienta-se que, durante a implantação:
a) os registros de DIs nessa nova modalidade ocorram exclusivamente na unidade de despacho da Alfândega do Porto de Santos; e
b) as empresas interessadas em utilizar a nova modalidade informem à unidade de despacho, para que seja efetuado o devido monitoramento das DIs. ”

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