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Especialistas debatem Repetro, royalties e participações especiais

Especialistas debatem Repetro, royalties e participações especiais

A Firjan sediou o evento “Repetro: Diálogos com a Receita Federal do Brasil (RFB)”, no qual técnicos do órgão e especialistas analisam como o regime e as Instruções Normativas IN 1.781/17 e IN 1.901/19 impactam as empresas do encadeamento produtivo de petróleo e gás.

“É fundamental manter o contribuinte sempre em diálogo com a Receita para que criemos um ambiente de segurança jurídica, sobretudo quando falamos de um mercado tão importante para nosso estado e que envolve valores tão altos. Qualquer interpretação equivocada por parte das empresas pode acarretar grandes prejuízos”, informa Priscila Sakalem, consultora Jurídica Tributária da Firjan.

A RFB esclarece as dúvidas dos contribuintes sobre o novo Repetro, chamado de Repetro-Sped, e também do Repetro-Industrialização. Este último é uma novidade que trouxe maior inclusão dos elos da cadeia produtiva, além da previsão de um regime aduaneiro, um regime tributário, que é a aquisição definitiva – tanto no mercado interno quanto fora do Brasil – dos produtos sujeitos ao regime do Repetro para a indústria do petróleo.

“Nossa função é passar informação qualificada para os associados. É importante que escutemos das empresas como elas estão efetivamente aplicando o novo Repetro e que escutemos, por parte da Receita, os parâmetros, intepretações e o desdobramento desse novo regime no mercado”, explica Karine Fragoso, diretora geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP) e gerente de Petróleo, Gás e Naval da Firjan.

Por sua vez, Lucas Tristão, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), afirmou estar acompanhando os dois projetos de lei referentes ao Repetro, que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com ele, a melhor solução é, em vez de questionar a validade do decreto que internalizou o regime no estado, que o parlamento proponha um PL para internalizá-lo legalmente, ratificando-o.

“Isso trará segurança jurídica. Sem Repetro, hoje, o governo do estado perderá competitividade. Travamos uma batalha com o governo de São Paulo sobre qual será o ponto focal dos investidores e operadores offshore para a Bacia de Santos. Então, precisamos trazer esse investimento para o Rio, porque o melhor programa social certamente é o emprego”, argumenta.

Royalties e participações especiais

Segundo Raul Sanson, vice-presidente da federação, hoje temos diversas leis, decretos, portarias e regulamentos para tratar da tributação ao longo da cadeia de valor do petróleo e do gás natural. “Por ser um segmento de produção extensa, percorrendo muitos e variados setores, incidem sobre petróleo e gás uma grande quantidade de impostos. O Brasil segue tributando o investimento e oferecendo altas taxas de juros atreladas ao financiamento”, afirmou.

Sanson lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 20/11 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da liminar sobre a distribuição dos royalties e participações especiais com regiões não produtoras, resultado de uma lei que fere a Constituição. “A titularidade das receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural cabe aos estados e munícipios produtores, até porque são estes os impactados socialmente, pelo aumento da população, e ambientalmente, pelo risco da atividade”, argumentou.

Para Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, secretário de Estado de Fazenda, os argumentos de Sanson são válidos. Ainda sobre o tema, o secretário apresentou dados das receitas de participações governamentais do petróleo e gás no estado e ressalta que o estado do Rio precisa diminuir sua dependência da receita de P&G, visto que esta é volátil, não tributária e pode ser afetada por ações no exterior, como o ataque a duas grandes instalações da petroleira Aramco, na Arábia Saudita, em 14/09. “Precisamos aumentar nossa receita tributária e, para isso, precisamos fortalecer nossa indústria para gerar emprego e renda, já que aumento de impostos não é viável”, disse. Segundo ele, 25 municípios fluminenses possuem cerca de 80% de suas receitas formadas por royalties e participações especiais.

Já o deputado estadual Luiz Paulo reforçou a necessidade da base do governo e da oposição trabalharem juntos para que o Rio consiga retomar o processo de desenvolvimento econômico e social. “Precisamos caminhar juntos em um plano estratégico pelo Rio, passando especialmente pelas questões tributárias. Temos que ter sinergia para fortalecer nosso estado”, reforçou.

Fonte: Assessoria Firjan

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