SISCOSERV

O SISCOSERV é a sigla para “Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio”, que foi instituído pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, definido pelo MDIC como “um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis”.

 Assim, o SISCOSERV foi criado para controlar os dados das importações e exportações de:

Serviços – manifestação física de uma parte prestando de serviço para outra.
Intangíveis – transferência (ou cessão) de direitos ou bens intangíveis.
Outras Operações – que não se encaixam em nenhuma das duas anteriores: são operações mistas (com produto e serviço, ex. fornecimento de refeições), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factoring, etc.

 Neste sentido criou obrigação acessória de prestar informações em tempo determinado à residentes e domiciliados no Brasil que realizam  operações de comercialização de serviços com residentes ou domiciliados no exterior.

Quem deve efetuar registro no SISCOSERV?

É obrigatório o registro no Siscoserv das operações de comércio exterior de compra e venda de serviços, licenças e direitos entre residente e não residente, seja por contrato formal ou informal.
Como exemplo, podemos citar o registro do Transporte de Cargas (Frete Internacional).

Multas SISCOSERV

O registro das operações fora do prazo pode gerar multa de até R$1.500,00 por mês-calendário. A omissão de informações ou declarações inexatas e/ou incompletas também podem onerar o faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada. Nestes casos, o valor da multa é de 3% do valor das operações

 Especialistas em SISCOSERV

A BRaslog, acompanhando o dinamismo, e principalmente em função dos problemas e necessidades dos seus clientes, vem se especializando nas operações Siscoserv.

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